CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROSContrato De Transporte Aéreo De Passageiros • April 10th, 2024
As disposições do presente contrato (“Contrato”) regulam o transporte aéreo de Passageiros, realizado pela PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Aeroporto Leite Lopes, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo e pela MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1.350, Aeroporto Internacional de Manaus Eduardo Gomes – Saguão de Embarque TPS I, Hangar I, Bairro Tarumã, CEP 69.041-000, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, doravante denominadas como VOEPASS, se sujeitando às legislações vigentes, em especial ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e demais prescrições regulamentares aplicáveis e vigentes.
ContractContrato De Transporte Aéreo De Passageiros • June 27th, 2019