CONTRATO Nº 256/2023/PFN PROCESSO SEI Nº 17944.104612/2022-37Contrato De Vinculação De Receitas E D Cessão E Transferência De Crédito, E Contragarantia • August 7th, 2014
A UNIÃO, representada, neste ato, pelo(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional ao final identificado e assinado, designado(a) pela Portaria PGFN/MF nº 726, de 12 de julho de 2023, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ,doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, representado, neste ato, por seu Prefeito, o Excelentíssimo Senhor LUIZ FERNANDO ARANTES MACHAD com a interveniência do(s) Bancos(s) citado(s) na Cláusula Segunda, na qualidade de depositários das receitas próprias e/ou transferências constitucionais pertencentes ao MUNICÍPIO, adiante denominado simplesmente BANCO(S) DEPOSITÁRIO(S), e do BANCO DO BRASIL S.A, .na qualidade de agente financeiro d a UNIÃO, representados por seus mandatários legais infra-assinados, RESOLVEMcelebrar o presente Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, nos seguintes termos e condições:
