CONTRATO DO UTILIZADOR DO PAYPALContrato Do Utilizador • March 17th, 2021
Estes são os Termos e condições do contrato entre o Utilizador e a PayPal (Europe) S.a r.l. et Cie, S.C.A. ("PayPal") que regem a sua utilização da respetiva conta PayPal e dos serviços PayPal, e que designamos de o nosso Contrato do Utilizador. Aplica-se apenas às contas PayPal de residentes em Portugal. O presente Contrato do Utilizador não se aplica à sua utilização do serviço Xoom da PayPal, que é regido separadamente pelos Acordos Legais da Xoom. Se o Utilizador for um particular, terá de ter, pelo menos, 18 anos e plena capacidade jurídica para celebrar um contrato para abrir uma conta PayPal e utilizar os serviços PayPal. Se for uma empresa, a empresa terá de estar registada em Portugal.
