CONTRATO ELERÔNICO DE CONSUMO: UMA ANÁLISE DO DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013Contrato Elerônico De Consumo • July 14th, 2015
Introdução; 1 Direito do Consumidor; 1.1 Conceito de Consumidor; 1.2 Conceito de Fornecedor; 1.3 Princípios do Direito do Consumidor; 1.3.1 Princípio da Informação ou o Dever de Informar e o Principio da Transparência; 2 Contratação Eletrônica; 2.1 Legislação no Contrato Eletrônico; 3 Decreto nº 7.962, de 15 de Março de 2013 e sua Aplicação no E-commerce; Considerações finais; Referência das fontes citadas.
