CONTRATO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DESPEJOS NÃO DOMÉSTICOS, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN E XXXXXXXXXX.Contrato Especial De Prestação De Serviço De Saneamento • October 24th, 2023
Mista Estadual, com sede na Avenida Governador Bley, 186 – 3º pavimento, Centro, nesta capital, inscrita no CNPJ sob o nº 28.151.363/0001-47, doravante denominada CESAN neste ato representada por seus Diretores infrafirmados e a empresa XXXXXXXXXX, com sede na xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxx - Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, a seguir denominado USUÁRIO, neste ato representada por Sr. xxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato Especial de Prestação de Serviço de Saneamento para Recebimento de Despejos Não Domésticos, aderindo de forma integral aos seus termos, em conformidade com a Lei Federal N.º 11.445/2007, Decreto Federal Nº 7.217/2010, Lei Estadual Nº 9.096/2008, Resolução ARSI Nº 008/2010, Deliberação 4946/2022, Norma de Recebimento de Despejos não Domésticos - ENG.001.03.2023, bem como suas alterações e atualizações, que se regerá mediante as cláusulas e condições seguintes:
