Contrato particular de adesão de prestação de serviços educacionaisContrato Particular De Adesão De Prestação De Serviços Educacionais • December 9th, 2016
Este contrato de adesão é aceito pelo (a) Contratante ao assinar o Instrumento de Cláusulas Complementares ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, após conhecimento prévio da tabela de investimentos e condições de quitações mensais. Tem natureza privada, sendo fruto de consciente opção do (a) Contratante pelo ensino particular, regendo-se pelos princípios e dispositivos constitucionais que amparam a liberdade de ensino, o pluralismo pedagógico, a iniciativa privada e a livre concorrência. Obriga as partes à fielmente cumprirem-no e deverá ser aditado através de anexos, semestralmente, caso o (a) aluno (a) esteja em situação regular com a Instituição, por ocasião do ato de efetivação da matrícula ou re-matrícula na Instituição. Fica estabelecido que a efetivação do Instrumento de Cláusulas Complementares e Aditamento ao Contrato Particular de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais (anexo I) está diretamente vinculada à condição de adimplência do (a) aluno (a), que somen
