CONTRATO PRELIMINAR – SUBSTITUIÇÃO PELO CONTRATO DEFINITIVO – EFEITOS – SÚMULA Nº 543 DO STJContrato Preliminar – Substituição Pelo Contrato Definitivo – Efeitos – Súmula Nº 543 Do STJ • March 11th, 2019
Contract Type FiledMarch 11th, 2019Professor Auxiliar (concursado) de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Civil.