COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA: CONTRATOS - CAF/PGMContrato Único • April 3rd, 2020
O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ n 92.963.560/0001-60, neste ato representado pelo Secretário de Saúde PABLO DE LANNOY STÜRMER, conforme delegação de competência estabelecida pelo decreto n 19.932/2018, doravante denominado MUNICÍPIO, e as empresas que aderirem ao presente Contrato, aqui denominadas simplesmente CONTRATADAS, decorrente do Edital de Chamamento Público nº 03/2019, conforme Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 8.080/90, Portaria de Consolidação MS/GM nº 01 de 28 de setembro de 2017 e de acordo com as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA e demais legislações aplicáveis, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO ÚNICO, regendo-se pelas cláusulas e condições que seguem:
