PARECER JURÍDICO Nº 265/2020Contratos De Prestação De Serviços De Transporte Público Coletivo • June 10th, 2020
Contract Type FiledJune 10th, 2020OBJETO: Contratos de prestação de serviços de transporte público coletivo e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em virtude da pandemia do Novo Coranavírus - Covid-19.