MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃOContratos De Serviços Contínuos • February 26th, 2018
Assunto: Contratos de Serviços Contínuos. Divergência de entendimentos no que diz respeito à necessidade ou não de supressão do aviso prévio trabalhado da planilha de custos da empresa contratada para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, após o primeiro ano de vigência, quando da prorrogação contratual.
