A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS1Convenção De Compra E Venda Internacional De Mercadorias • December 13th, 2022
RESUMO: O presente trabalho visa analisar a Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, diante da sua importância para o comércio internacional e possibilidade de ratificação pelo Brasil. Inicialmente, será exposto um breve histórico da Convenção, bem como a concepção do contrato e o âmbito de aplicação nos países signatários e não signatários, tendo em vista que tal instrumento poderá ser o que regerá eventual contrato de compra e venda internacional firmado entre partes. Em razão disso, pretende-se estudar as obrigações do comprador e vendedor segundo o que determina a Convenção e, consequentemente, os meios que cada uma das partes dispõe em caso de violação do contrato pela outra. Por fim, será estudado o regime de resolução dos contratos, um dos meios disponíveis às partes em caso de sua violação. Além disso, serão analisados os requisitos, efeitos e as hipóteses de perda desse direito à resolução.
