Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados Sample Contracts

CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS

Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados • May 17th, 2018

• Contract Type
  Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados
• Filed
  May 17th, 2018

Considerando que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral, afirmaram o princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem desfrutar dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;