ContractConvenção Sobre O Reconhecimento E a Execução De Sentenças Estrangeiras Em Matéria Civil E Comercial • April 9th, 2010
Os Estados signatários da presente Convenção, desejando estabelecer disposições comuns a respeito do reconhecimento e execução recíprocos das decisões judiciais proferidas nos respectivos países, resolveram para o efeito concluir uma Convenção e acordaram nas seguintes disposições:
