Convênio De Arrecadação Da Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública Sample Contracts

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Convênio De Arrecadação Da Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública • June 11th, 2021

Pelo presente Convênio de Arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, firmado entre a CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, subsidiária integral de economia mista estadual, concessionária de distribuição de energia elétrica, com sede na Avenida Itamarati, nº 160, - Blocos A1, B1 e B2, Bairro Itacorubi, CEP. 88034-900, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.336.783/0001-90, inscrição estadual nº 255.266.626, neste ato representada por dois de seus Diretores infra-assinados, adiante denominada CELESC, e o Município de Palhoça, com sede a Avenida Hilza Terezinha Pagani, n. 280, Passa Vinte, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 82.892.316/0001-08, nesse ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Eduardo Freccia, doravante designado somente MUNICÍPIO, fica firmado o presente Convênio, mediante as seguintes Cláusulas e condições: