EDITAL DE INEXIGIBILIDADE N° 02/2023 - CREDENCIAMENTO Nº 02/2023Credenciamento De Empresas Para Prestação De Serviços De Fonoaudiologia • February 28th, 2023
A Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, composta pela Portaria nº 14- 14.759/2022, CONVOCA clínicas especializadas em serviços de fonoaudiologia na condição de pessoa jurídica, que tenham interesse em prestarem serviços no Município de Aripuanã-MT, a apresentarem seu CREDENCIAMENTO em conformidade com a Lei nº 8.080/90, no que couber, Lei Federal nº 8.666/93, Portarias GM/MS 1286/93 e 1034/2010, Lei Municipal nº. 2.355/2022, que dispõem sobre a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS e demais normas do Sistema Único de Saúde e princípios gerais da administração pública nos termos deste Edital e anexos;
