TERMO DE REFERÊNCIACredenciamento De Instituições Bancárias E Financeiras • April 26th, 2024
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU Secretaria/Setor Requisitante: Secretaria de Governo Objeto:O presente edital destina-se a credenciar Instituições bancárias e financeiras, SEM EXCLUSIVIDADE, visando a concessão de empréstimos e de cartões de crédito aos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta cujos valores das prestações devidas, desde que expressamente autorizadas por estes, deverão ser consignados em folha de pagamento, obedecendo-se os critérios e os limites estabelecidos na Lei Municipal 5240/2019 e Lei Complementar 636/2023, Decreto Municipal 8612/2023 e Instrução Normativa S/G nº 003/2019, ainda, em conformidade com o Art. 57, inciso I do Decreto Municipal nº 8637/2023 e no prescreve Lei Federal 14.133/2021.O Termo de Adesão terá vigência até o limite legal de 5 (cinco) anos estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021.Não será admitida a cobrança de taxa de inscrição ou taxa de cadastramento dos servidore
