DECISÃO DE RECURSO E CONTRARRAZÃODecisão De Recurso E Contrarrazão • July 5th, 2023
Preliminarmente, ressalte-se que o item 15.2 do edital estipula prazo para recurso quando assim dispõe: Será concedido à licitante que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões recursais, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados para,querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos (redação conforme o inc. XVIII, art. 4°, Lei Federal n.º 10.520/2002).
