Documentos para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) Desapropriação/ServidãoDeclaração De Utilidade Pública (Dup) • June 23rd, 2022
• Motivação do pedido, com indicação clara quanto à finalidade da DUP, se para desapropriação ou para constituição de servidão administrativa, e justificativa do enquadramento do empreendimento ou atividade como de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei 3.365/41 e legislação pertinente.
