DECRETO Nº 30 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.Decreto De Licitação • February 29th, 2024
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021, a qual, estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
