ContractDecreto-Lei n.º 215-a/2012 • February 23rd, 2023
Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, apenas ca- duca, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, na data da extinção do contrato de concessão da Rede Nacional de Distribuição, a DGEG promove a abertura de concursos para atribuição de licenças de CUR respeitantes às áreas de concessão das concessionárias da atividade de exploração das redes de distribuição de eletricidade em BT abrangidas pelo n.º 4 do referido artigo, por motivo de extinção dos respetivos contratos, em simultâneo com os concursos para atribuição de novas concessões.
