Decreto-Lei n.º 53/2022 Sample Contracts

Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto

Decreto-Lei n.º 53/2022 • October 11th, 2022

• Contract Type
  Decreto-Lei n.º 53/2022
• Filed
  October 11th, 2022

Artigo 10.º Alterações orçamentais da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais e da competência dos serviços