ESTADO DE SÃO PAULODeliberação Arsesp • December 13th, 2021
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas para não conformidades relativas aos padrões estabelecidos nos Contratos de Concessão para o Indicador de Segurança TAE – Tempo de Atendimento de Emergência.
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106, de 13-11-2009Deliberação Arsesp • March 6th, 2019
Estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.