DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICADespacho Do Presidente Da República • August 27th, 2019
Processo nº 00400.012597/2011-93. Parecer nº AM-07, de 31 de maio de 2019, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00431/2019/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00031/2019/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em 31 de maio de 2019.
