O DIÁLOGO COMPETITIVO DO PROJETO DE LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATO BRASILEIRODiálogo Competitivo Do Projeto De Lei De Licitação E Contrato Brasileiro • June 6th, 2017
O presente trabalho tem como foco o instituto do diálogo competitivo a ser positivado no Brasil conforme previsto no Projeto de Lei nº 6.814/2017 da Câmara dos Deputados. O diálogo competitivo é uma espécie de procedimento adjudicatório de contratos públicos, cuja origem é o Direito Europeu, especificamente a Diretiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004. Atualmente, em âmbito europeu, sua previsão tem base na Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. O instituto já foi transposto para o ordenamento jurídico de vários países e já conta com experiência de aplicação maciça em alguns desses Estados. O presente trabalho investiga a regulamentação do diálogo competitivo no Projeto brasileiro, a fim de perceber se ele se assemelha com o do Direito Europeu e se mantém as características básicas de sua origem. As conclusões apontam que o Projeto de Lei brasileiro regulamentou o diálogo de modo muito semelhante ao pr
