EXTRATO DE LICITAÇÃOEdital De Notificação De Legitimação Fundiária De Bens Imóveis Públicos • February 9th, 2023
Nos termos do ARTIGO 24, INCISO IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e conforme delegação de competência a mim concedida através do Decreto nº 10.577 de 14 de agosto de 2017 e do Decreto nº 10.607 de 04 de outubro de 2017, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2023, formalizado através do Processo Administrativo de Compras 42/2023, para a aquisição de marmitex e lanches à secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento das famílias que foram afetadas pelas chuvas e a cheia do Rio Doce no município., com a empresa PAGUEM BEM MENOS SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Governador Valadares/MG, na Rua Artur Simoes Ramalho, N° 183 - Bairro São Cristovão, CEP: 35.045-050, inscrita no CNPJ: 36.426.315/0001-42, para a aquisição de marmitex e lanches à secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento das famílias que fo
