EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA TERMO DE CONVÊNIOEdital De Seleção Pública Para Termo De Convênio • December 22nd, 2023
O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) e do Conselho Estadual do Idoso (CEI-SC), doravante denominado Concedente, com esteio no Decreto estadual n.º 127, de 31 de março de 2011, subsidiariamente na Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e no Plano Plurianual, torna público o presente Edital de Seleção Pública visando à seleção de Órgãos Governamentais interessados em celebrar Termo de Convênio que tem por objeto a execução de projetos para o desenvolvimento de serviços e programas voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, em consonância com as políticas públicas da pessoa idosa em âmbito Estadual, a serem financiados integralmente com recursos do Fundo Estadual do Idoso – FEI-SC.
