CONTRATOEnterprise Licensing Agreement • March 26th, 2024
Como Primeiro Outorgante, o Estado Português, através da AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT), pessoal coletiva, 600084779, com sede na Rua da Prata n.º 20 e 22, 1149-027 – Lisboa, representado neste ato pela Diretora-Geral da AT, Dr.ª xxxxxxxxx, no uso das competências que lhe foram subdelegadas pelo Despacho n.º 12342/2023, de 16 de novembro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 4 de dezembro, das competências que lhe tinham sido delegadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2023, de 9 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 15 de novembro;
