THE INSURANCE CONTRACT AND ITS REQUIREMENT AS A CONDITIONING INSTRUMENT OF ENVIRONMENTAL LICENSINGEnvironmental Licensing Agreement • April 1st, 2024
RESUMO: O presente artigo faz uma analise dos princípios estruturantes do Estado de direito ambiental e seu problema se insere na exigencia da contratação de seguro ambiental como condição para o deferimento do processo de licenciamento ambiental. A pesquisa utilizou o método lógico sistemático, consultando o acervo legislativo, bibliográfico e jurisprudencial sobre o tema, em documentos oficiais, livros e periódicos científicos.A solução revelada é de que o seguro ambiental pode ser exigido pelo ente licenciador como condicionante quando o empreendimento ou a atividade apresente alto risco de degradação ambiental, nos termos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente e das Resoluções n1/86 e n.237/1997 do CONAMA.
