Capítulo IEstatuto Da Federação Nacional Dos Trabalhadores Nas Autarquias De Fiscalização Do Exercício Profissional • February 4th, 2013
FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, com duração indeterminada, e com prerrogativas de entidade sindical de segundo grau, constituída nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, do disposto no Código Civil, legislação do trabalho e sindical e de acordo com o presente estatuto, com sede jurídica e foro na cidade de Brasília - DF, no endereço SDS, Edifício Venâncio VI, sala 212, Brasília – DF, tem finalidade de representação em âmbito nacional de todas as entidades sindicais a ela filiadas e também para fins de estudo, coordenação e representação legal dos integrantes da categoria profissional, pautando sempre sua atuação pelos princípios da liberdade e autonomia sindical, adotando a sigla FENASERA.
