ESTATUTOEstatuto Do Consórcio • November 17th, 2017
A Assembleia Geral do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal, realizada no dia 27 de janeiro de 2017, na cidade de Florianópolis, aprovou e eu, Presidente do CIGA, publico o presente Estatuto, em atendimento ao Contrato de Consórcio, à Lei Federal n.º 11.107/05 e ao Decreto Federal n.º 6.017/2007.
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO PAR AÍBAEstatuto Do Consórcio • March 14th, 2023
VALE DO PARAÍBA, associação pública, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito público que integra a administração indireta dos seguintes municípios:
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE FIRMINÓPOLIS E SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - CIGIRSEstatuto Do Consórcio • April 10th, 2014
Pelo presente instrumento, os municípios abaixo qualificados, devidamente autorizados por suas respectivas leis municipais ratificadoras do Protocolo de Intenções, firmado previamente em Assembleia Geral realizada em 04/02/2014 e em consonância à Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, formalizam o presente ESTATUTO para constituir e reger o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Centro Oeste – CRCO, a partir da sua publicação no Diário Oficial, em conformidade com o § 3º do artigo 8º do Decreto nº 6.017/2007.