ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE SANTA CATARINA – CIS- AMOSC, ADEQUADO Á LEI FEDEERAL Nº 11.107/2005 E AO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS.Estatuto Do Consórcio Intermunicipal • June 21st, 2012
Os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina – CIS-AMOSC, através de seus Prefeitos reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2009, aprovam a PRIMEIRA ALTERAÇÃO do Estatuto Social do Consórcio, adequado-o à Lei Federal nº 11.107/2005 e ao Decreto Federal nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, transformando o CIS-AMOSC em consórcio público constituído sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM-GRANFPOLISEstatuto Do Consórcio Intermunicipal • September 7th, 2021
Os municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS, reunidos em Assembleia Geral, aprovam o presente Estatuto, com base nas cláusulas do Contrato de Constituição, e as disposições a seguir.