LEI Nº 26/2014Gestão Associada Para Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário • March 23rd, 2015
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade no Município de Lupionópolis, inserido na região metropolitana de Londrina, precedido de convênio de cooperação que deverá ser firmado entre o Município e o Estado do Paraná em substituição ao Contrato de Concessão 420/06, de 16/02/2006 que para todos os efeitos legais, na sua vigência, fica convertido em contrato de programa, nos termos do que já prevê o art. 44 da lei estadual 16.242, de 13 de outubro de 2009.
