GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ERROS QUE LEVAM A INEFICIÊNCIA E INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO.Gestão E Fiscalização De Contratos Administrativos • March 6th, 2022
Resumo: Para aquisição de bens ou serviços, a Administração Pública necessita pactuar contratos com particulares, carecendo assim, antecipadamente, de um processo licitatório, e a execução desses contratos precisam ser geridos e fiscalizados por servidores especialmente nomeados. O gerenciamento e fiscalização dos contratos públicos carecem que os agentes designados para tais atividades sejam capacitados, tenham conhecimento apurado do contrato a ser gerido e fiscalizado, e do objeto a ser contratado, e estejam comprometidos em desempenhar com excelência a tarefa a que lhes foi confiada. Além disso, devem respeitar os princípios da administração pública e a legislação ao qual se submetem, pois o desrespeito às cláusulas contratuais e a inobservância de irregularidades no cumprimento do objeto poderão acarretar prejuízos à Administração, e responsabilização dos servidores nas esferas civil, penal e administrativa. Não se deve confundir as funções de gestor e fiscal; o primeiro é respons
APOSTILAGestão E Fiscalização De Contratos Administrativos • August 28th, 2013
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE NA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALGestão E Fiscalização De Contratos Administrativos • August 23rd, 2021
A gestão e a fiscalização de contratos administrativos são prerrogativas fundamentais à Administração Pública, sendo um poder-dever realizá-la. Sua importância fica ainda mais evidente nos casos de terceirização de mão de obra, visto que possuem maior risco, principalmente, no poder executivo municipal. Tem-se como objetivo geral do artigo realizar levantamento do grau de conhecimento e discernimento dos fiscais de contratos sobre suas responsabilidades e atribuições das obrigações contratuais. Para tanto, o estudo baseia-se num estudo de caso realizado em um município situado na região do Vale do Paranhana, no Estado do Rio Grande do Sul, tendo como abordagem uma pesquisa qualitativa-quantitativa, aplicada aos fiscais através de instrumentos como pesquisa documental, bibliográfica, entrevistas, observações e questionário. Durante a análise dos resultados, quanto às atribuições do gestor e dos fiscais de contratos, encontramos um aparato de documentos que disciplinam suas atuações; nos
ATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2023Gestão E Fiscalização De Contratos Administrativos • October 2nd, 2023
Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Legislativo Municipal e o recebimento do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.