ICMS sobre energia elétricaIcms Sobre Energia Elétrica • February 11th, 2019
O Mercado Brasileiro de Energia Elétrica é regulado primordialmente pelas leis nº 9.074/1995 e nº 10.848/2004, pelo Decreto nº 5.163/2004, resoluções normativas da ANEEL e pelos procedimentos de rede e regras de comercialização.
