PARECER JURÍDICOInexecução De Contrato • July 26th, 2021
Contract Type FiledJuly 26th, 2021ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI 8.666/93 - LEI 10.520/02 - APLICABILIDADE - CONCLUSÃO.