Ainda a Inviabilidade de Competição para Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados∗Inviabilidade De Competição Para Contratação De Serviços Técnicos Profissionais Especializados • March 14th, 2023
A Constituição consagrou presunção de que a prévia licitação produz a melhor contratação para o interesse público — entendida como aquela que assegura a maior vantagem possível à Administração Pública, com observância do princípio da isonomia. Sob um certo ângulo, poderia reconhecer-se como absoluta essa presunção imposta constitucionalmente. Mas é problemático assim se configurar a questão, eis que a própria Constituição admitiu limitações, a se fazerem por via da legislação infra-consti- tucional. Assim, a regra é a obrigatoriedade da licitação e a exceção, a contratação direta (nos casos previstos em lei). A ressalva constitucional adquire, por isso, extremo relevo para fins hermenêuticos.
