EDITAL Nº 06/2022Lavagem De Panela • July 25th, 2022
SAÚDE, torna público o presente Edital de Chamamento Público, para seleção de Organização Social, com fundamento na Lei Municipal nº. 4.383/2013 e alterações da Lei Municipal nº. 5.400/2021, visando à celebração de Contrato de Gestão para operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na Maternidade Municipal Maria de Lourdes Santana Nogueira, localizada no Bairro 17 de Março, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais nºs 8.080/90 e 8.142/90, o art. 24, inciso XXIV da Lei nº. 8.666/93, além das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e nos termos e condições estabelecidos no presente instrumento.
