Conceito e Bem Jurídico TuteladoLegal Analysis • March 14th, 2023
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
A tutela jurídica do mínimo existencial e o direito à moradia do fiador nos contratos de locaçãoLegal Analysis • February 2nd, 2023
RESUMO: Tendo em vista que o bem de família é um instituto jurídico criado com a finalidade de conferir proteção ao patrimônio mínimo necessário para a preservação da dignidade da pessoa humana, e que a garantia à moradia instrumentaliza o desenvolvimento pessoal do indivíduo e da entidade familiar, revela-se inconsistente a manutenção da penalidade imposta à figura do fiador que se coloca como garante de uma relação jurídica obrigacional da qual se quer se beneficia, uma vez que o mesmo encargo não se impõe ao beneficiário direto da relação jurídica livremente instaurada, que se encontra completamente amparado pela impenhorabilidade conferida pelo ordenamento jurídico. Este estudo apresenta análise dos argumentos expostos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 407.688, ocasião em que a Suprema Corte declarou a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, mesmo diante da inclusão do direito à moradia ao texto constitucional, a fim de que se possa aferir a legi
Falência, Concordata, Insolvência Civil, Intervenção e Liquidação Extrajudicial: Repercussões nas Licitações e nos Contratos AdministrativosLegal Analysis • March 14th, 2023
A existência de processo de falência em trâmite contra o licitante é considerado um atestado de incapacidade econômicofinanceira? E qual seria a situação jurídica daquele no caso de falência decretada em processo judicial pendente de recurso? A concordata deferida, por seu turno, consiste em um empecilho para a contratação com a Administração Pública? Qual o foro competente para emitir certidão de falência e concordata? Embora a Lei 8.666/93 não exija certidões de insolvência civil, intervenção, liquidação extrajudicial, a Administração Pública poderá exigilas no ato convocatório? Pode a Administração Pública adjudicar o objeto ou formalizar o contrato após a decretação da quebra, da insolvência civil, da intervenção, da liquidação extrajudicial e da concessão da concordata? Ou deve, tão somente, invocar fato superveniente para desclassificar o licitante vencedor?