LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Lei De Licitações E Contratos Administrativos • August 16th, 2024
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
Casa CivilLei De Licitações E Contratos Administrativos • August 21st, 2012
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Lei De Licitações E Contratos Administrativos • February 14th, 2007
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 9433/05 | Lei nº 9.433 de 01 de Março de 2005 da BahiaLei De Licitações E Contratos Administrativos • September 19th, 2012
Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Lei De Licitações E Contratos Administrativos • May 20th, 2021
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Lei De Licitações E Contratos Administrativos • November 7th, 2005
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.