Lei n.º 80/2014Lei n.º 80/2014 • October 4th, 2024
A atualização da renda rege-se pelo disposto no ar- tigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil.
