PROJETO DE LEI N° 033 / 2018Lei Sobre Seguro Garantia De Execução De Contrato • March 14th, 2018
Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais), intensificando as exigências da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do seguro garantia em 30% (trinta por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
