APONTAMENTOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O CONTRATO CORRESPONDER À MINUTA CONTRATUAL ANEXADA AO ATO CONVOCATÓRIO.Licitação E Contrato Administrativo • July 1st, 2011
O instrumento convocatório da licitação – que precede o contrato - tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes; ao desenvolvimento do processo licitatório, de modo a definir e tornar conhecidas todas as regras do certame; e à futura contratação.
