RESOLUÇÃO N.º 121/2024 – GS/SEEDManual De Fiscalização Dos Contratos De Prestação De Serviços Terceirizados • October 4th, 2024
O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 10.086, 17 de janeiro de 2022, o qual regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional, a Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o contido no protocolado n.º 21.465.147-5,
