CONSULTA PÚBLICA nº CP/03/2023/SEPLAGTD-SEPEMinuta Do Acordo Tripartite • September 6th, 2023
A minuta anexa é referencial e tem por finalidade balizar a discussão entre as PARTES a respeito do alcance e procedimento para exercício dos direitos dos FINANCIADORES, sendo que, se necessário, poderá ter seu conteúdo ajustado antes de sua assinatura, desde que com prévia aprovação do PODER CONCEDENTE.
