ContractMunicipal Land Use Law • February 29th, 2016
Contract Type FiledFebruary 29th, 2016IDACIR ANTONIO ORSO, Prefeito Municipal de Xaxim - Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: