Guiasobre o Novo Regime Jurídico do Contrato de SeguroNovo Regime Jurídico Do Contrato De Seguro • September 22nd, 2011
O presente guia tem como mera finalidade a divulgação de alguns aspectos do Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril. As informações e co- mentários que aqui se reflectem têm um cariz genérico e não cons- tituem assessoria jurídica. Quaisquer referências a Artigos que não sejam seguidas da indicação do diploma legal a que respeitam devem entender-se como reportadas a este regime jurídico.
