ORIENTAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 936 DE 01 DE ABRIL DE 2020 NOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEMOrientações Sobre Os Impactos Da Medida Provisória 936 De 01 De Abril De 2020 Nos Contratos De Aprendizagem • April 5th, 2020
Considerando que o regulamento de inspeção do trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002, em seu art. 18, II e art. 23 estabelece que é dever dos Auditores Fiscais do Trabalho orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho quanto ao cumprimento da legislação trabalhista;
