Parecer Referencial CCA/PGFN nº 02/2020Parecer Jurídico Referencial Sobre Prorrogação Contratual • August 19th, 2020
O presente Parecer Referencial CCA/PGFN nº 02/2019 tem por objeto expor as recomendações do Conselho de Consultoria Administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – CCA/PGFN sobre o tema de prorrogação de vigência contratual no caso dos serviços continuados, ou exercidos de forma contínua, nos termos do artigo 57, II e IV, da Lei nº 8.666/1993.
