PROCESSO Nº 0007/2021/IN/SEMAP – INEXIGIBILIDADEParecer Jurídico Sobre Inexigibilidade De Licitação • November 4th, 2021
PARECER SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2021/IN/SEMAP, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA ESPECIALIZADA, VOLTADA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DESTINADOS À APURAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), PROPORCIONANDO A EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS AO MUNICÍPIO, REFERENTE À GRANDES CONTRIBUINTES (OBRAS, BANCOS E CARTÓRIOS) ESTABELECIDOS FORA E DENTRO DO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA APRESENTA PELA PMR.
