PARECER N. 152/2023-PGE Florianópolis, data da assinatura digital.Parecer Jurídico Referencial • March 31st, 2023
Trata-se de Parecer Jurídico Referencial, elaborado com fundamento no art. 85-A, do Decreto nº 1.485/2018 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado) e na Portaria GAB/PGE 040/2021, que regulamenta a forma e as condições de emissão e aplicação de pareceres jurídicos referenciais.
Parecer Referencial CCA/PGFN nº 04/2020[1]Parecer Jurídico Referencial • September 18th, 2020
O presente Parecer Referencial CCA/PGFN nº 04/2020 tem por objeto expor as recomendações do Conselho de Consultoria Administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – CCA/PGFN sobre o tema de contratação direta de fornecimento de energia elétrica, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.
PARECER JURÍDICO Nº 116/PGM/20241Parecer Jurídico Referencial • March 14th, 2024
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